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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE MAIO DE 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Produção de efeitoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Objeto e âmbito de aplicaçãoArt. 1º  Esta Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.§ 1º  O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental.§ 2º   Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a ...

Palavras-chave: Medida Provisória CF Organização Básica Órgãos Presidência da República Ministérios