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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, nos termos desta Medida Provisória.§ 1º  Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou ...

Palavras-chave: CF Medida Provisória PRD CADE CPC/2015