Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 27 de Abril de 2017 - 12:46 - Lida 964 vezes
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 19. .........................................................................................................................................................§ 4º As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por ...