MEDIDA PROVISÓRIA Nº 748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 24.  .....................................................................................................................................................§ 3º  O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em ...

Palavras-chave: CF Alteração Diretrizes Política Nacional de Mobilidade Urbana MP