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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Art. 1º  A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art.43.  .....................................................................................................................................................................§ 4º  O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. ...

Palavras-chave: Planos de Benefícios Previdência Social Bônus Especial Desempenho Institucional Perícia Médica