MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  Fica transformado o cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.Art. 2º  Fica criado o cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República.Art. 3º  Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do ...

Palavras-chave: Medida Provisória CF Cargo Ministro de Estado Chefe Gabinete Pessoal Presidente da República