Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 06 de Junho de 2018 - 16:15 - Lida 965 vezes
LEI Nº 13.672, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Mensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 81. .....................................................................................................................................................................§ 3º (VETADO).? (NR)?Art. 98. ........................................................................§ 1º O ...