Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 07 de Março de 2018 - 11:35 - Lida 1749 vezes
LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:?Art. 3º ..........................................................................................................................................................XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.? (NR)?Art. 37. A ...