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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:?Art. 3º  ..........................................................................................................................................................XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.? (NR)?Art. 37.  A ...

Palavras-chave: Alteração LDBEN Educação Aprendizagem