LEI Nº 13.601, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

Mensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia é regulamentado na forma desta Lei.Art. 2º  Considera-se Técnico em Biblioteconomia o profissional legalmente habilitado em curso de formação específica.Art. 3º  São requisitos para o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia:I - possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em ...

Palavras-chave: Regulamentação Exercício Profissão Técnico em Biblioteconomia CRB