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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O inciso IV do art. 24 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:?Art. 24.  .....................................................................................................................................................................IV - nos casos de simples execução instrumental ou vocal, o Hino Nacional será tocado ou cantado ...

Palavras-chave: Forma e Apresentação Símbolos Nacionais Hino Nacional Execução Abertura Competições Esportivas