Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 02 de Dezembro de 2016 - 11:54 - Lida 699 vezes
LEI Nº 13.366, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 741, de 2016O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º .................................................................................................................................................................§ 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado ...