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Domingo, 19 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 728, de 2016O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 25.  ......................................................................................................................................................IV - da ...

Palavras-chave: Ministério da Cultura Ministério da Educação Direitos Pessoas com Deficiência Pessoa Idosa