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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.

Mensagem de vetoProduzindo efeitoConversão da Medida Provisória nº 726, de 2016O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Ficam extintos: I - a Secretaria de Portos da Presidência da República; II - a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; III - a Controladoria-Geral da União; IV - o Ministério das Comunicações; V - o Ministério do Desenvolvimento Agrário; VI - o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da ...

Palavras-chave: Alteração Lei Organização Presidência da República Ministérios Revogação Medida Provisória