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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.322, DE 28 DE JULHO DE 2016

Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 718, de 2016O   VICE ? PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º  ........................................................................................................................................................................§ 3º  Os ...

Palavras-chave: Alteração Normas Gerais Desporto Controle de Dopagem Jogos Olímpicos/2016 Jogos Paralímpicos/2016