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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

O  VICE - PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE  DA  REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º  As carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União passam a ser regidas por esta Lei.Parágrafo único.  Cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal.Art. 2º  Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas ...

Palavras-chave: Carreiras Servidores Ministério Público da União Conselho Nacional do Ministério Público Remuneração