• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Sexta-feira, 28 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

VigênciaO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no   exercício   do  cargo   de   PRESIDENTE    DA     REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.Art. 2º  O art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:?Art. 29 ...

Palavras-chave: Diretrizes Nacionais Saneamento Básico Consumo Hídrico Edificações Condominiais