Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 05 de Maio de 2016 - 16:12 - Lida 1321 vezes
LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 699 de 2015VigênciaA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)?Art. 12. ...............................................................................................................................................................VIII - estabelecer e ...