LEI Nº 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.Art. 2º  Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes:I - laudo médico que comprove o diagnóstico;II - assinatura de termo de consentimento e ...

Palavras-chave: Autorização Uso Fosfoetanolamina Sintética Neoplasia Maligna "Pílula do Câncer"