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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:Art. 1º  O art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 84.  ...............................................................§ 1º  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;II - acusados pela prática de crimes cometidos com ...

Palavras-chave: Alteração Lei de Execução Penal Critérios Separação Estabelecimentos Penais