Fonte: Jornal Jurid
Postado em 26 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 634 vezes
Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.
(Projeto de lei nº 416/2007, do Deputado Said Mourad - PSC) Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam as lojas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais obrigados a identificar na mesma dimensão: os preços à vista, a quantidade e os valores ...