Lei nº 12.416, de 9 de Junho de 2011

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 79 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: "Art. 79. ..................................................................... ........................................................................................... § 3o No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, ...

Palavras-chave: Povos Indígenas; Oferta de Educação; Atendimento; Universidades Públicas e Privadas