Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Lei nº 11.279, de 9/02/06.

Dispõe sobre o ensino na Marinha. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O ensino na Marinha obedece a processo contínuo e progressivo de educação, com características próprias, constantemente atualizado e aprimorado, desde a formação inicial até os níveis mais elevados de qualificação, visando a prover ao pessoal da Marinha o ...

Palavras-chave: