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Fonte: Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.
Postado em 31 de Março de 2004 - 02:00 - Lida 779 vezes
Lei nº 10.852, de 29 de Março de 2004.
Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 152, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de ...
