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Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (Julho de 2016)

Clipping de Legislação (Julho de 2016)

LEGISLAÇÃOEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 12 DE JULHO DE 2016 - Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição  Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos ...

Palavras-chave: Legislação Emenda Constitucional Resoluções Leis Medidas Provisórias Decretos