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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Medida Provisória Decreto Resolução CONTRAN