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Domingo, 22 de Abril de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (29 de Maio a 02 de Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.DECRETO Nº 9.066, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Decreto Clipping