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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (28 de Novembro a 02 de Dezembro de 2016)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.LEI Nº 13.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação ...

Palavras-chave: RENAVAM CTB CONTRAN Legislação Lei Decreto Resoluções