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Quarta-feira, 26 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (22 a 26 de Maio de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 781, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...

Palavras-chave: CONTRAN Resolução CTB Decreto Medida Provisória Lei Lei Complementar