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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (19 a 23 de Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).DECRETO Nº 9.081, DE 21 DE JUNHO DE 2017 - Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto Suframa Importação de Mercadorias Gestão Coletiva Direitos Autorais