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Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (05 a 09 de Fevereiro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Súmulas AGU Resoluções TSE CONTRAN