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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (02 a 05 de Maio de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.042, DE 2 DE MAIO DE 2017 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.Fonte: Atualizações diárias do ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Alteração Cálculo e Cobrança Participações Governamentais