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Fonte: Alexandre Costa de Araujo

A Lei 11.232/2005 e o direito intertemporal

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante.

Alexandre Costa de Araújo ( * ) Resumo: almeja este artigo contribuir para uma melhor compreensão de algumas questões centrais de direito intertemporal que se levantaram com o advento, em nosso Sistema Processual Civil, da Lei Federal nº. 11.232/2005. Sumário: 01. Introdução. 02. A Colocação do Tema. 03. A Lei 11.232 de 2005 e o Direito Intertemporal. 04. Conclusão. 05. Bibliografia. 01) Introdução: A Lei Federal nº. 11.232 de 22.12.2005 revolucionou o sistema processual civil pátrio, ...

Palavras-chave: 11.232