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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Diário do TJSP

PROVIMENTO CSM Nº 2.356/2016

PROVIMENTO CSM Nº 2.356/2016.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, letra ?b? da Constituição Federal;CONSIDERANDO o decidido e o determinado pelo C. Conselho Nacional de Justiça nos autos nº 0005650-43.2009 e 0005083-02.2015;CONSIDERANDO o decidido nos autos Dicoge nº 2015/47186,RESOLVE:Art. 1º - A expedição de certidões cíveis, destinadas à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita sem ônus para o ...

Palavras-chave: Provimento CSM CF CNJ Expedição Certidões Cíveis Defesa de Direitos Ônus