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Fonte: Imprensa Nacional

Emenda Constitucional nº 85

Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23. ................................................................................... .......................................................................................................... V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ...

Palavras-chave: Emenda constitucional Atividades de ciência Tecnologia Inovação