Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 27 de Fevereiro de 2015 - 11:29 - Lida 1960 vezes
Emenda Constitucional nº 85
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23. ................................................................................... .......................................................................................................... V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ...