Emenda Constitucional nº 83

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A: "Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 5 de ...

Palavras-chave: legislação emenda constitucional zona franca de manaus