Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 13 de Junho de 2018 - 10:58 - Lida 1852 vezes
DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990,DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.Art. 2º O percentual de quinze por cento, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos ...