Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 16 de Março de 2018 - 12:16 - Lida 663 vezes
DECRETO Nº 9.307, DE 15 DE MARÇO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 11, e no art. 24, caput, incisos XXV, XXXI e XXXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 20. O disposto neste Decreto não se aplica:I - aos processos ...