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Sábado, 26 de Maio de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.221, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, DECRETA: Art. 1º  O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, será regido por este Decreto e por disposições complementares estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES ...

Palavras-chave: CF Regulamentação Instituição Programa de Fomento Atividades Produtivas Rurais