DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,DECRETA:Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Art. 2º  Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:I - governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de ...

Palavras-chave: Política de Governança CF Administração Pública Federal Direta Autárquica Fundacional