DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8o, § 1o-A, § 1o-C e §1o-D, no art. 11, § 5o, e no art. 21-B da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e na Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016,DECRETA:Art. 1o  A União poderá promover licitação de concessão de distribuição de energia elétrica associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço sob ...

Palavras-chave: Regulamentação Licitação Concessões Transmissão Pessoa Jurídica Energia Elétrica