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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.144, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

VigênciaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 49 da Lei no 13.464, de 10 de julho de 2017, DECRETA:Âmbito de aplicaçãoArt. 1º  Este Decreto se aplica às cessões e às requisições em que figure a administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ...

Palavras-chave: CF Cessões Requisições de Pessoal Administração Pública Federal Direta e Indireta