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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Produção de efeitoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nos art. 12 a art.14 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 376. ...

Palavras-chave: CF Decreto Regulamentação Atividades Aduaneiras Fiscalização Operações Comércio Exterior