DECRETO Nº 9.048, DE 10 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º  ..........................................................................Parágrafo único.  O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ...

Palavras-chave: Decreto CF Regulamento Exploração Portos Organizados Instalações Portuárias