DECRETO Nº 8.972, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,DECRETA:Art. 1º  Este Decreto institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -Proveg, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança.Art. 2º  A Proveg tem os seguintes objetivos:I - articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da ...

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