DECRETO Nº 8.898, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,DECRETA:Art. 1º  O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, de que trata a Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, é órgão de assessoramento superior do Presidente da República para formulação e implementação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, ao qual compete:I - propor a política de Ciência e Tecnologia do País, como fonte e parte ...

Palavras-chave: CF CCT Decreto Assessoramento Superior Presidente da República