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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,DECRETA:Art. 1º  A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º  Fica revogado o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007.Brasília, 10 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraANEXOArtigo ...

Palavras-chave: CF Vinculação Entidades Administração Pública Federal Indireta Decreto