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Sexta-feira, 28 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 8.860, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 4º  ....................................................................................................................................................................VI - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;VII - Secretário-Executivo da ...

Palavras-chave: CF Decreto CAMEX Legislação Ministro de Estado Chefe da Casa Civil