DECRETO Nº 8.833, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, eConsiderando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, por meio do Decreto Legislativo nº 288, de 15 de setembro de 2011, o qual revogou o Decreto Legislativo nº 175, de 14 de maio de 2009; eConsiderando que o Governo ...

Palavras-chave: CF Convenção Auxílio Judiciário Matéria Penal Países de Língua Portuguesa