DECRETO Nº 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Fixa a Política Nacional de Inteligência.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,DECRETA:Art. 1º  A Política Nacional de Inteligência - PNI, fixada na forma do Anexo, visa a definir os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.Art. 2º ...

Palavras-chave: CF Política Nacional de Inteligência Sistema Brasileiro de Inteligência Administração Pública Federa