DECRETO Nº 8.724, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º e § 2º, da Constituição,DECRETA:Art. 1º  Fica instituído o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas ...

Palavras-chave: CF PPDDH Ministério das Mulheres Igualdade Racial Juventude Direitos Humanos